Como saber se a marca do licitante é similar à de referência?

Como é sabido, antes mesmo do advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021) a jurisprudência do Tribunal de Contas da União já admitia que o instrumento convocatório previsse a indicação de marcas aptas a servir como referência para a qualidade exigida do objeto licitatório, sendo permitido, porém, o licitante apresentar marca semelhante ou superior.

Todavia, diante da inexistência de regras claras na Lei Nacional n.º 8.666/1993 acerca de como mensurar o padrão de qualidade da marca similar, não é incomum que a própria comissão decida a respeito.

Com o novo marco regulatório as coisas ficaram mais claras, pois a Lei Nacional n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, além de prever expressamente a possibilidade da utilização de marcas modelo (art. 41, inciso I, ‘d’), definiu como averiguar se as propostas com marcas equivalentes possuem os mesmos atributos e especificações técnicas.

O art. 42 da antevista norma estipulou que a prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios: a) comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro; b) declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto; e c) certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.

Portanto, não compete à Comissão Permanente de Licitação – CPL ou ao Pregoeiro fixarem regras próprias de aceitação de marcas não referenciadas no instrumento convocatório, devendo a prova da qualidade ser comprovada nos termos definidos na própria Lei Nacional n.º 14.133/2021, conforme critérios elencados no parágrafo precedente.


Saiba mais sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos acompanhando a Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.


Tags:

Aulas Gratuitas
Leia também: