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Comprovação da quantidade de bens adquiridos na dispensa de licitação (COVID-19).

A Lei Nacional n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, disciplinou as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19). Destarte, considerando que a situação de calamidade pública demandou a adoção de medidas ágeis para o combate dos efeitos provocados pelo vírus, a antevista norma estabeleceu um procedimento temporário de dispensa de licitação, distinto do previsto no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 8.666, 21 de junho de 1993), com vistas às aquisições mais céleres de bens e às prestações de serviços essenciais ao enfrentamento da pandemia. Para isto, a mencionada Lei Nacional n.º 13.979/2020 flexibilizou ou afastou o cumprimento de algumas regras estabelecidas no procedimento de dispensa comum.


Sem embargo da desburocratização do procedimento de dispensa visando a agilização da contratação, cabe destacar que o administrador público não está dispensado de algumas regras e princípios estabelecidos na Lei Nacional n.º 8.666/1993, principalmente devido as omissões da Lei Nacional n.º 13.979/2020 quanto a alguns procedimentos.


Nesse diapasão, é importante ressaltar que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige que o gestor defina as unidades e as quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação (art. 15, § 7º, inciso II). Por sua vez, Lei Nacional n.º 13.979/2020 aduz que nas dispensas por ela regidas presumem-se comprovadas que a contratação está limitada à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência (art. 4º-B, inciso IV).


Inobstante a supracitada presunção, não é razoável supor que o gestor está dispensado de evidenciar, minimamente, que a quantidade de bens adquiridas é condizente com a demanda social, notadamente para evitar desperdício ou desvio de recursos públicos.


Corroborando com esta tese, o Tribunal de Contas da União – TCU decidiu que “os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus (covid-19) devem ser instruídos com a devida motivação dos atos, por meio, no mínimo, de justificativas específicas acerca da necessidade da contratação e da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados, com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação a ser dada ao objeto contratado (art. 4º-E, § 1º, da Lei 13.979/2020)”.


Deste modo, a presunção a que se refere a Lei Nacional n.º 13.979/2020 é relativa, devendo o gestor fazer um levantamento simplificado prévio a fim de esclarecer que a quantidade de bens ou serviços a serem adquiridos é compatível com a política de enfrentamento do vírus que se pretende implementar.


Por fim, cumpre-nos frisar que a Lei Nacional n.º 14.217, de 13 de outubro de 2021, que dispôs sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, exigiu que a dispensa não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha, dentre outros elementos, “a demonstração de que o objeto do contrato é necessário e a contratação limita-se à parcela indispensável ao atendimento da situação de emergência” (art. 3º, parágrafo único, inciso II).

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