top of page

Concurso Público da Guarda Municipal pode ter altura mínima para homens e mulheres.

Em geral, desde que exista previsão legal, o edital do concurso público pode estabelecer requisitos, inclusive físicos, para a seleção de candidatos. Todavia, tais critérios devem guardar estrita relação com as atribuições e exigências do cargo público.

 

Nesse sentido, é possível fixar uma altura mínima como parâmetro para seleção dos candidatos, notadamente nos concursos da área de segurança pública. Com efeito, a altura mínima é, inclusive, uma das exigências para o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do exército, estabelecidas na Lei n.º 12.705, de 08 de agosto de 2012. De acordo com a referida norma, “a matrícula para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros, ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) ou, se do sexo feminino, a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros)” (art. 2, inciso XIII).

 

Portanto, não se vislumbra desarrazoado que o Município estabeleça, por exemplo, para o ingresso na Guarda Municipal, a estatura mínima de 1,60 m para homens e 1,55 para mulheres.

 

Destarte, acerca dessa matéria o Supremo Tribunal Federal – STF[1], ao analisar dispositivo da Lei Complementar n.º 19, de 16 de março de 2023, do Município de São Bernado do Campo/SP, que estabeleceu a altura mínima de 1,70 m e 1,60 m para homens e mulheres, respectivamente, decidiu que o dispositivo era constitucional.

 

Entrementes, a Suprema Corte considerou necessário adequar a legislação municipal ao parâmetro da Lei Federal 12.705/2012, que estabeleceu a altura mínima para ingresso nos cursos de formação de carreiras do Exército, porquanto esse critério foi reputado razoável pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5044.


Saiba mais sobre concurso público acompanhando a Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.


[1] STF – RE 1480201.

Comments


capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.

bottom of page