Conteúdo da Lei Municipal de Contratação Temporária.

A Constituição Federal prever que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). A lei a que se refere a Carta Maior diz respeito à norma de cada ente federativo. Logo, cada município deverá editar sua própria lei regulamentando a contratação por tempo determinado.

Ao elaborar sua norma, o município deve fixar um conteúdo mínimo a fim de evitar questionamentos acerca do instituto da contratação temporária, bem como evidenciar as principais regras que regulamentarão a relação entre a administração pública e o profissional contratado. Dentre os principais elementos, destacamos:

a) Hipóteses que autorizam o município a contratar temporariamente. Ainda que seja impossível o legislador elencar todas as situações, recomenda-se evitar termos genéricos que abranjam toda e qualquer situação e gere subjetivismo exacerbado. Eventuais casos não contemplados podem ser inseridos na norma mediante novo projeto de lei;

b) Prazo de vigência da lei. Em que pese a maior parte das leis de contratação temporária possuírem vigência indeterminada, é possível encontrar normas com prazo determinado. Segundo o Tribunal de Contas do Mato Grosso, “esse não é o modelo mais eficiente de autorização para contratação temporária, pois limita a atuação da Administração Pública, que, ao surgimento de cada necessidade, deverá provocar novo processo legislativo para obtenção da autorização da contratação, sendo patente que a urgência da contratação não se compatibiliza com a mora característica da feitura das leis”. Desse modo, a lei de contratação temporária deve possuir vigência indeterminada;

c) Processo seletivo. A lei que regulamentar a contratação temporária deve dispor sobre as hipóteses em que a administração pública está obrigada a realizar o processo seletivo e quando poderá dispensá-lo. Ademais, a norma também pode prever como o processo de seleção deverá ser conduzido (edital, prazos, provas, taxa de inscrição, recursos, comissão organizadora, etc);

d) Regime de trabalho e previdenciário. É fundamental que a norma preveja o regime de trabalho dos profissionais contratados por tempo determinado (celetista, especial, etc). Este regime determinará se o funcionário estará vinculado ao regime geral de previdência ou ao regime próprio;

e) Direitos e Deveres da administração pública e do contratado. A norma também deve deixar evidentes quais são os direitos e deveres do trabalhador temporário, sempre observando os direitos constitucionalmente previstos para todos os trabalhadores. Outrossim, as obrigações do poder público devem ser cristalinas;

f) Impedimentos e incompatibilidades. É de bom grado que o marco regulatório estipule os impedimentos e incompatibilidades com a função temporária;

g) Duração dos contratos. Neste ponto, a lei municipal poderá seguir o modelo adotado pela norma federal, fixando um prazo máximo de duração de todos os contratos e prazos específicos (caso pertinente) para determinadas situações de contratação temporária. Outrossim, deve-se prever se os contratos poderão ser prorrogados e por quanto tempo;

h) Remuneração e benefícios. A fim de evitar demandas judiciais, a lei que regulamentar os contratos temporários deve estabelecer os benefícios dos funcionários bem como o salário e demais verbas indenizatórias.

i) Jornada de Trabalho. Também é imprescindível que a norma estipule a carga horária de trabalho dos contratados por tempo determinado, a qual poderá ser idêntica ou distinta dos demais servidores públicos, desde que respeitada a jornada máxima fixada pela Constituição da República;

Estes são alguns elementos que podem constar da lei municipal que regulamentar a contratação por tempo determinado, salientando que algumas regras podem vir definidas em atos infralegais.


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