top of page

Contratação temporária de agente penitenciário é inconstitucional.

Algumas funções públicas são inerentes ao próprio Estado, representando o núcleo central e estratégico da atividade estatal. Em geral, essas funções estão relacionadas com a arrecadação tributária, fiscalização e controle, segurança pública, advocacia pública e defensoria. Em razão destas carreiras representarem o próprio Estado, não se pode, em tese, cogitar que estes cargos sejam preenchidos de forma precária por via da contratação por tempo determinado.


Com efeito, o Supremo Tribunal Federal[1] julgou inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Norte que previa a contratação temporária de defensores públicos. “Considerou-se que, em razão de desempenhar uma atividade estatal permanente e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário”.


Em nova assentada, desta feita analisando norma do Estado do Maranhão (Lei Estadual n.º 10.678/2017), que previa a possibilidade de contratação temporária de pessoal no âmbito da administração penitenciária, a Suprema Corte[2] considerou que a redação do artigo 144 da Constituição, o qual prevê expressamente que o quadro de servidores das polícias penais federais, estaduais e distrital deve ser composto exclusivamente por meio de concurso público ou por meio da transformação de cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes, impossibilita a contratação temporária para os cargos na administração penitenciária.


Em seu voto, seguido pela maioria do Tribunal, o relator, ministro Gilmar Mendes, apontou a jurisprudência do STF que determina que os casos excepcionais de contratação temporária exigem certos requisitos, como previsão em lei, prazo predeterminado e indispensabilidade da necessidade da contratação. Por outro lado, essa forma de contratação é vedada em serviços ordinários permanentes do estado.


Saiba mais sobre contratação por tempo determinado acompanhando a Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.

[1]. STF – ADI 2229/ES e ADI 3700/RN. [2] STF – ADI 7098.

コメント


capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.

bottom of page