Contratação temporária para o Programa Saúde da Família.

Geralmente, afirma-se que a necessidades passageiras do setor público não demandam a admissão de servidores públicos em caráter permanente. Logicamente, seria antieconômico e geraria prejuízo ao Poder Público contratar funcionários efetivos, através de concurso público, para suprir algo transitório, haja vista que, ao final da necessidade efêmera, a administração permaneceria com os encargos da folha de pessoal.

Diante disto, em tese, quando o município adere a um programa federal ou estadual de duração certa e determinada, não se exige a realização de concurso público, bastando celebrar contratos temporários. Contudo, quando o programa possui natureza permanente, a regra se inverte.

O imbróglio surge quando não se sabe ao certo a duração do programa, como é o caso do Programa de Saúde da Família – PSF ou Estratégia Saúde da Família – ESF, o qual possui prazo indeterminado. Muitos prefeitos alegam que o PSF pode ser extinto a qualquer momento pelo Governo Federal, razão pela qual o município não estaria obrigado a realizar concurso público. Pois, uma vez finalizado o programa, o ente municipal não teria condições orçamentárias de financiar sozinho as despesas de pessoal.

Este entendimento foi defendido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, segundo o qual “por se tratar de um Programa do Governo Federal, em que o gestor público não tem controle sobre a sua duração, é recomendável a adoção da contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição da República”. Entretanto, o TCE-MG ponderou que “para aqueles municípios que têm condições, por si só, de dar continuidade ao Programa, arcando com todos os custos, quando o mesmo for encerrado pelo Governo Federal, o ideal é que realizem o concurso público.”

No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Espírito Santo asseverou que quando o município depender exclusivamente da União para desenvolver a ESF admite-se a contratação temporária (para alguns cargos), na forma do art. 37, IX, CF, desde que haja autorização na legislação local, e a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado e não prejudique o atendimento à população.

Porém. a decisão do TCE-ES de permitir a contratação temporária para municípios que dependam integralmente dos recursos federais vai na direção oposta da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. A Corte de Contas Federal já decidiu que “a contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas no referido programa”. Na referida decisão, o TCU determinou “ao Município de Rio Piracicaba/MG que adotasse providências com vistas a realizar concurso público, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento do Acórdão, para a contratação com recursos federais dos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família, com vistas a substituir todos os profissionais contratados de forma irregular”.

Por sua vez, o Tribunal de Contas do Paraná tem uma posição intermediária, admitindo a possibilidade dos profissionais da Estratégia de Saúde da Família serem regidos pelo regime celetista (emprego público). Consoante decisão do TCE-PR, “especificadamente com relação à forma de contratação de pessoal para o atendimento de programas de saúde, foi editada a Orientação Normativa nº 01/2005 por este Tribunal, estabelecendo que a Administração, não optando pela utilização de cargos efetivos ou empregos do próprio quadro de pessoal, deverá implementar o regime de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Caso não haja o preenchimento das vagas pela não aprovação dos candidatos, deve o administrador público proceder a realização de novo concurso”.

A Corte de Contas Paranaense modera também que: “as contratações para o atendimento dos programas não se enquadram em nenhuma das situações excepcionais de contratação por prazo determinado, por não ser possível o estabelecimento de data para eventual extinção do respectivo programa”.

De todo modo, em que pese as decisões acima proferidas, devemos distinguir os programas governamentais das carências sociais. Noutras palavras, os programas são um meio para se atingir algo ou resolver algum problema, logo, o fim do programa não significa que o problema deixou de existir. Nesse sentido, é possível afirmar que o término do PSF acarretará o fim de demanda por saúde no município? Aparentemente não. Assim, mesmo que o PSF encerre, permanecerá a necessidade por atendimento básico em saúde, justificando, portanto, a contratação de profissionais em caráter permanente mediante concurso público.

Do exposto, percebe-se que não há unidade no entendimento das Cortes de Contas. Por isso, a fim de evitar emissão de parecer contrário a aprovação das contas, é recomendável que o gestor realize concurso público para os profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família. Contudo, antes de realizar o certame, é importante planejar medidas administrativas (escala médica, rodízio, plantões, etc) visando dirimir dificuldades financeiras decorrentes de eventual encerramento do referido programa.


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