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Controle interno deve analisar todas as licitações do Município?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021) atribuiu ao controle interno da administração pública o papel de apoiar os agentes de contratação e os fiscais de contratos no desempenho das funções essenciais a execução do procedimento licitatório (art. 8º, § 3º e art. 117, § 3º), inclusive auxiliando na confecção de modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos (art. 19, inciso IV).

 

Outrossim, ao prevê as linhas de defesa das contratações, a referida norma preconizou que o controle interno compõe a segunda e terceira linhas, objetivando controlar e examinar os atos praticados pela primeira linha, a qual é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade (art. 169).

 

Por fim, o novo marco regulatório também asseverou que qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei (art. 170, § 4º).

 

Percebe-se que o controle interno passou a ter, expressamente, relevante função no monitoramento das contratações públicas, objetivando reduzir riscos e evitar máculas nos procedimentos licitatórios. Entrementes, esse importante papel não significa que o controle interno deve examinar todas as licitações do Município.

 

Com efeito, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG[1], “a Lei n. 14.133/2021 não estabeleceu a obrigatoriedade de manifestação das unidades de controladoria interna ou do órgão central de controle interno em todos os processos licitatórios. Caberá a cada ente federativo estabelecer, nos contornos das competências constitucionais, as regras para os procedimentos de controle interno nos processos de contratação pública, considerados os critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, conforme disposto no art. 170 da Lei n. 14.133/2021”.

 

Portanto, caberá ao Município, no exercício das suas competências constitucionais e legais, regulamentar as atribuições do controle interno na fiscalização das licitações, inclusive podendo estabelecer matriz de riscos visando identificar os procedimentos que devem ser examinados.


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[1] TCE – MG. Processo n.º 1160668. Consulta. Tribunal Pleno. Deliberado em: 12/06/2024.

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