Criação de orçamento impositivo antes das EC 86/2015 e 100/2019

Diferentemente do orçamento autorizativo, onde o Poder Legislativo apenas chancela a peça orçamentária enviada pelo Executivo, podendo ocorrer destinações diversas das autorizadas, no orçamento impositivo, o prefeito fica vinculado a executar o que foi aprovado pela Câmara Municipal.


O orçamento impositivo ganhou relevância após o advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, pois estas alterações constitucionais tornaram obrigatórias a execução orçamentária de alguns gastos específicos, notadamente aqueles oriundos de emendas parlamentares.


Todavia, antes das referidas emendas, algumas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais já previam as denominadas emendas parlamentares impositivas ou outro tipo de execução orçamentária forçada, a exemplo da Constituição do Estado de Santa Catarina que estabeleceu a obrigatoriedade de execução das prioridades estabelecidas em audiências públicas, sob pena de inclusão destas na Lei Orçamentária Anual - LOA mediante emenda da Assembleia Legislativa (art. 120-A e 120-B).


Apesar desta regra privilegiar a participação popular na execução orçamentária, o Supremo Tribunal Federal – STF considerou que “é inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015 e 100/2019”.


Segundo a Suprema Corte, “inexiste no sistema jurídico brasileiro a figura da constitucionalidade superveniente, de modo que norma estadual, com previsão de orçamento de execução obrigatória e editada antes do advento das ECs 86/2015 e 100/2019, contraria o princípio da separação dos Poderes e o caráter meramente formal da lei orçamentária”.


Portanto, as leis orgânicas municipais que previram orçamento impositivo ou emenda parlamentar de execução obrigatória antes das supramencionadas emendas constitucionais poderão ser consideradas inconstitucionais.


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