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Critério alternativo na comprovação da habilitação econômico financeira do licitante na Lei n.º 14.133/2021.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/21) estabelece no art. 69, incisos I e II, que a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; e II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.


Estes são os documentos básicos para a comprovação da habilitação econômico-financeira dos licitantes. Entrementes, os os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 69 fixam regras alternativas para a habilitação, gerando, inclusive dúvidas acerca de quais exigências são essenciais e quais podem ser substituídas.


Nesse sentido, os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 69 preconiza que a critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital. Ademais, é admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados. Por fim, a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.


Em função da aparente possibilidade de estabelecimento de um critério alternativo para habilitação econômico-financeira dos licitantes, por exemplo, substituindo os índices econômicos pela declaração do contador, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG respondeu consulta elucidando alguns aspectos.


De acordo com a Corte de Contas estadual[1], “a depender do objeto contratado e da situação fática que ensejou a contratação, a Administração tem discricionariedade para definir os parâmetros adequados de aptidão econômica do licitante e, consequentemente, exigir a documentação indispensável para o seu reconhecimento”.


“Optando-se, nos termos do caput do art. 69 da Lei 14.133/2021, pela definição de coeficientes e índices econômicos no edital como parâmetro de verificação da qualificação econômico-financeira, a Administração deverá exigir dos licitantes os balanços, demonstrativos e demais documentos contábeis descritos no inciso I do mesmo artigo, uma vez que é a partir dos dados registrados em tais documentos legais que são calculados os coeficientes e índices estabelecidos no edital, tornando-se documentação indispensável à sua comprovação”.


Por fim, o TCE/MG assentou que “os documentos previstos nos parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 69 da Lei 14.133/2021 não possuem, de maneira isolada, a capacidade de assegurar, com acertado grau de confiança e transparência, a aptidão econômica do futuro contratado, de modo que sua exigência, justificada e a depender das características do objeto licitado e da situação fática que tenha ensejado a contratação, deve ocorrer sempre em complementariedade aos documentos que constam no inciso I do caput do mesmo artigo, para que assim tenha real utilidade na comprovação da capacidade econômico-financeira do licitante e possibilite o exercício da conferência e controle por parte das linhas de defesa da Administração e dos demais licitantes”.


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[1] TCE – MG. Processo n.º 1148573 – Consulta. Tribunal Pleno. Deliberado em: 12/06/2024.

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