Deficit financeiro da previdência e o limite de despesas com pessoal.

Na edição anterior da Revista Gestão Pública Municipal (abril/2021 - Assine GRÁTIS) publicamos um artigo informando que os recursos destinados para manutenção do equilíbrio atuarial do Instituto Próprio de Previdência do Município não deveriam ser computados para efeitos de cálculo do limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Diante deste tema, recebi algumas dúvidas de alunos onde percebi que havia uma confusão entre os termos “equilíbrio atuarial” e “equilíbrio financeiro”. Considerando que esta diferenciação é imprescindível para apuração do total dos gastos com pessoal, resolvi abordar nesta edição a questão do deficit financeiro do sistema.

Grosso modo, o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário visa garantir a austeridade futura do sistema, enquanto o financeiro refere-se ao curto prazo, normalmente o próprio exercício. Assim, quando um Regime de Previdência não tem dinheiro para o pagamento dos benefícios no ano corrente, mais possui previsão de recursos suficientes para manter o sistema nos próximos 20 (vinte) anos, conclui-se que este sistema possui equilíbrio atuarial, mas não financeiro.

Estes conceitos estão previstos no art. 40 da Constituição Federal, a qual prever que “o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.

Feita esta distinção, para fins de cálculo do limite legal de dispêndios com pessoal, os aportes necessários para preservação do sistema a longo prazo (equilíbrio atuarial) não entrarão no predito limite. Todavia, os recursos destinados para equacionar o deficit financeiro serão considerados, por força da alteração procedida pela Lei Complementar n.º 178/2021. Segundo a referida norma, “na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do deficit financeiro dos regimes de previdência” (art. 19, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal).

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