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Desconto dos dias não trabalhados do servidor público em greve.

O direito de greve do servidor público civil é assegurado pela Constituição Federal, no seu art. 37, inciso VII. Contudo, um dos maiores problemas na efetivação desse direito é a ausência de norma federal regulamentadora da matéria, inclusive quanto aos limites do direito, notadamente para serviços considerados essenciais par a sociedade.


Diante da omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal - STF vem “regulamentando” o assunto quando as situações concretas chegam para sua análise. Um dos temas que a Suprema Corte analisou foi a possibilidade da administração pública cortar o ponto, e consequentemente parte dos salários, dos servidores públicos grevistas.


Em decisão dividida, o STF[1] entendeu que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação em razão de greve de servidor. Porém, a Suprema Corte ponderou que a critério do gestor, poderá haver a compensação dos dias não trabalhados. Por fim, a Corte ressaltou que se o movimento grevista decorrer de conduta ilícita do Poder Público (atraso de salários ou outras circunstâncias excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho), o desconto dos salários será incabível.


Quando uma determinada categoria decide entrar em greve, entende-se que há uma suspensão da relação de trabalho. Desse modo, ainda que o movimento não seja abusivo, o gestor deverá descontar da remuneração os dias não trabalhados.


Outrossim, é importante entendermos como a greve dos servidores públicos pode repercutir nas contas do Prefeito. Com a decisão do STF de cortar o ponto (e salários) dos dias não trabalhados, os Tribunais de Contas podem entender que, caso o prefeito não adote essa medida (desconto dos dias não trabalhados) nem formalize um acordo de compensação de jornada, a administração pública poderá sair prejudicada, pois, além de prejuízo na prestação dos serviços públicos, ocorreu dano ao erário em virtude de pagamento de salários sem a devida contraprestação.


Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União - TCU[2] decidiu que “é irregular o abono de faltas de servidores públicos referentes a dias não trabalhados em decorrência de adesão a movimento grevista que não tenha sido provocado por conduta ilícita do Poder Público. A Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação ou estabelecer regras para compensação, segundo critérios de conveniência e oportunidade”.


Cabe ressaltar, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ[3], que “a impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve”. Além disso, o referido desconto somente deverá ser implantado após prévio procedimento administrativo em que será assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa.


Desta feita, cabe ao Prefeito, quando se deparar com movimento grevista de servidores públicos, optar por descontar os dias não trabalhados dos salários ou negociar a compensação da jornada. Salientando que caso a greve decorra por causa de conduta ilícita da administração pública, esta não poderá efetuar os descontos na remuneração dos servidores.

[1]. STF – RE - 693456 [2]. TCU – Acórdão nº 1632/2020. [3] STJ – Pet 12.329-DF. Publicado em: 02/10/2023.

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