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Despesas com material paradidático escolar são consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.

O art. 212 da Constituição Federal determina que os Municípios devem investir anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos mais transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.

 

Visando delinear diretrizes com vistas à definição de quais gastos podem ser considerados como manutenção e desenvolvimento do ensino, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei Nacional n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996) previu nos artigos 70 e 71 quais despesas devem ser computadas e quais não podem, para efeitos de cálculo do percentual mínimo. Diante disto, é possível afirmar que os gastos com material de apoio didático e paradidático podem ser enquadrados como MDE?

 

De acordo com o art. 70, inciso VII, da referida norma, “considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar”.

 

Além da previsão expressa do material didático-escolar, também é possível englobar o material paradidático necessário para o aprofundamento do conhecimento dos alunos. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG[1] decidiu que “a aquisição de material de apoio didático ou paradidático, desde que voltados à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais e que tenham destinação coletiva, pode ser custeada com recursos dedicados às ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)”.

 

Por fim, a Corte de Contas estadual ponderou que “para inclusão da despesa em MDE, os livros paradidáticos devem ser de destinação coletiva, de modo que possam ser utilizados por todos os estudantes daquela determinada etapa educacional, tanto no exercício em que foram adquiridos como nos seguintes. Portanto, entende-se ser possível empregar parcela dos recursos de impostos e transferências, destinados à MDE, para a aquisição de material didático-escolar, inclusive livros paradidáticos, desde que voltados à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais e que tenham destinação coletiva11, nos termos do inciso VIII do art. 70 da Lei n° 9.394/96 e do inciso VIII do art. 16 da Instrução Normativa 2/21, deste Tribunal”.


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[1] TCE – MG – Processo n.º. 1148731 – Consulta. Deliberado em: 15/05/2024.

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