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Despesas com segurança das escolas do Município são consideradas no piso constitucional da educação?

A Constituição Federal estabeleceu que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino” (art. 212).

 

Todavia, para ser considerado no piso constitucional da educação (investimento mínimo), não basta que a despesa pública seja destinada para o setor, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996) definiu quais gastos devem ser considerados como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e quais não podem ser computados.

 

Desse modo, especificamente acerca das despesas com segurança armada nas escolas, poder-se-ia enquadrá-las como atividades meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino a que se refere o art. 70, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases. Logo, esses dispêndios seriam considerados para fins de cálculo do piso constitucional da educação dos Municípios (25%).

 

Contudo, não foi esse o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC. De acordo com a Corte de Contas estadual[1], o custeio de guardas armados para segurança das escolas não se compatibiliza com os objetivos básicos das instituições educacionais, por ser atividade típica de segurança pública.

 

Malgrado o referido posicionamento, o TCE/SC aduziu que as despesas inerentes aos serviços de vigilância própria do ambiente escolar podem ser enquadradas como “atividades meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino”, tendo em conta as orientações emanadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Para isso, devem contribuir efetivamente para a consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais e ser destinados exclusivamente às atividades de educação infantil e ensino fundamental do Município.

 

Com efeito, a respeito dos serviços de vigilância é importante destacar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, ao responder consulta sobre o tema (Processo n.º 898.525), decidiu que a despesa com a instalação de câmeras de vigilância eletrônica, para a segurança de escolas municipais, pode ser computada no percentual de 25% a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Por fim, no que concerne às despesas para o custeio da guarda municipal, ainda que alguns guardas exerçam suas funções diretamente nas escolas, não podem ser consideradas na MDE. Com efeito, acerca dessa matéria, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC[2] deliberou que: “considerando que, para fins da apuração do limite constitucional de gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, poderão ser computadas somente as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, compreendendo as relacionadas nos incisos I a VIII do art. 70 da Lei n. 9.394/1996 (LDB), não tem amparo constitucional e legal o custeio de divisão da Guarda Municipal dedicada à proteção das escolas municipais, considerando referir-se à função típica de Segurança Pública, não inerente ao funcionamento direto das instituições de ensino”.

 

De acordo com a referida Corte de Contas, “ainda que as orientações emanadas pelo FNDE sejam no sentido de que as despesas inerentes aos serviços de vigilância do ambiente escolar são admitidas para fins de aplicação mínima em Educação, na forma do art. 212 da Constituição Federal e Lei n. 9.394/1996, os serviços de vigilância e segurança das escolas executados pelas guardas municipais na forma da Lei n. 13.022/2014 são atividades típicas de segurança pública, não admitidas, portanto, para fins de cumprimento do limite constitucional de gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”.


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[1] TCE – SC. Decisão n.º 1954/2023. DOE de 09/01/2024.

[2] TCE – SC – Prejulgado n.º 2422 e 2394.

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