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Direito à nomeação de candidato reclassificado dentro das vagas do concurso público.

Conforme jurisprudência amplamente difundida do Supremo Tribunal Federal – STF, os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas possuem direito à nomeação, inclusive, em certas circunstâncias, o candidato pode fazer jus a esse direito mesmo tendo sido aprovado fora das vagas disponíveis.


Além destas hipóteses, o direito à nomeação pode abarcar também os concorrentes que inicialmente não foram classificados, face alguma cláusula de barreira, mas que, finda a restrição, foram reclassificados, passando a figurar dentro das vagas.


Esse entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ quando assentou que “a reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso público, operada em razão de ato praticado pela Administração Pública, confere-lhe o direito público subjetivo ao provimento no cargo público, ainda que durante a vigência do ato não tenha sido providenciada a sua nomeação e que, em seguida, o ato de que derivada a reclassificação tenha sido posteriormente anulado”.


No caso analisado, um postulante foi eliminado da disputa, porquanto ficou em segundo lugar em certame com apenas uma vaga. Todavia, após ato da Administração, o candidato passou a figurar entre os aprovados e classificados. Tempo depois, ao revogar o ato, o mesmo candidato voltou a condição inicial.


Após essas idas e vindas do certame, a Corte Superior de Justiça considerou que o candidato possuía direito à nomeação, especialmente quando constatada convocação de outros concorrentes em situação semelhante antes da revogação do ato.


Segundo o STJ, “parece, contudo, que deixar de nomear o recorrente, apesar de ter o direito, mas nomear outros, também com base em direito semelhante, cumpriu mais um papel de promover uma seletividade do Administrador Público do que propriamente atender alguma necessidade especial, daí advindo um tratamento desigual para situações que eram, em tese, absolutamente iguais. Por uma questão de isonomia, portanto, o recorrente havia de ter sido igualmente nomeado, mas infelizmente não caiu nas graças do Administrador, apesar de ter tanto direito quanto qualquer outro concorrente igualmente beneficiado pela revogação da cláusula de barreira”.


Logo, o candidato reclassificado para dentro das vagas de concurso público possui, via de regra, direito à nomeação, mesmo que o ato que ensejou sou reclassificação seja posteriormente revogado.


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