EC 109/2021 fixa novo limite de gastos correntes para os municípios.

A legislação fiscal preceitua um postulado básico de finanças públicas segundo o qual as despesas correntes não devem ser financiadas com receitas de capital. Esta regra é oriunda da determinação Constitucional que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo mediante autorização do Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/88).

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 109, de 15 de março de 2021, foi estabelecido um novo limite para os gastos correntes. Segundo a predita norma, apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de limitação de gastos com pessoal, de dispêndios obrigatórios e de concessão de benefícios tributários (art. 167-A da CF/88).

Desta feita, se as despesas correntes corresponderem a 95% das receitas de mesma natureza, fica facultado ao município adotar as medidas de limitação de gastos prevista no art. 167-A da CF/88. Não obstante as diligências de restrição de dispêndios previstas na Carta Maior serem ações discricionárias, a própria Emenda Constitucional previu que os municípios que não adotarem as medidas poderão sofrer algumas restrições relativas ao recebimento de garantias e à realização de operações de crédito, conforme disposição do § 6º, I e II do art. 167-A.

Por fim, deve-se ressaltar que as providências de austeridade já podem ser adotadas, no todo ou em parte, quando as despesas correntes ultrapassarem 85% das receitas correntes, conforme dicção do § 1º do art. 167-A.


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