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Edital de licitação pode fixar taxa de administração mínima?

A taxa de administração na licitação é um valor (percentual) que a prefeitura pagará ao contratado como remuneração pela gestão de um serviço/atividade. Apesar desta taxa ser definida por cada licitante, estaria a administração pública autorizada a fixar no instrumento convocatório um percentual mínimo para a taxa de administração?

Não é incomum observamos em alguns editais de licitação a fixação de taxa de administração mínima. Normalmente, o fundamento utilizado pelo gestor é garantir que a taxa ofertada pelo licitante não seja inexequível.

Inicialmente, cumpre ressaltar que um dos princípios basilares da licitação é o da competição. Isto significa que qualquer regra que restrinja a disputa poderá ser considerada irregular. Em função disto, entende-se que a fixação de um percentual mínimo de taxa de administração, ainda que diminuto, é, em regra, irregular.

Foi nesse sentido que certa vez decidiu o Tribunal de Contas da União, quando assentou que os valores atinentes à taxa de administração são livres e de prerrogativa exclusiva dos licitantes, pois configuram ganhos e despesas das próprias licitantes, sendo facultado a essas o direito de indicar o quanto entenderem necessário e satisfatório a atender seus custos e interesses, portanto, não pode a administração imiscuir na administração da iniciativa privada, podendo a licitante indicar Taxa de Administração conforme for seu interesse.

De fato, a regra é que as propostas são definidas pelos particulares. Ademais, a própria Lei nº 8.666/93 prever mecanismos para resguardar o poder público de propostas inexequíveis, a exemplo da exigência de garantias.

O entendimento do TCU foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando este decidiu que “os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993”.

No fundamento da decisão, o STJ considerou que a interpretação mais adequada da Lei nº 8.666/1993, especialmente dos arts. 40, inciso X, e 48, §§ 1º e 2º, conduz à conclusão de que o ente público não pode estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, havendo outros mecanismos na legislação aptos a resguardar a Administração Pública de eventuais propostas inexequíveis.

Por fim, devemos ressaltar que proibição da administração fixar taxa mínima não a impede de desclassificar propostas manifestamente inexequíveis, notadamente quando o licitante não consegue demonstrar a viabilidade de sua oferta.


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