Emissão de nota fiscal no gerenciamento de frota do Município.

Os municípios podem contratar o abastecimento de seus veículos ou efetuar as suas manutenções diretamente com as os postos de combustíveis e oficinas especializadas ou, alternativamente, a Comuna poderá “quarteirizar” através de uma empresa gerenciadora de frota.


O gerenciamento de frota consiste, resumidamente, na contratação de uma empresa, através de procedimento licitatório, onde esta firma, por meio de uma rede de empresas credenciadas local ou regional (postos de combustíveis, oficinas, etc) administrará a frota do município. Neste modelo, existem duas relações jurídicas: a firmada entre a administração pública é a organização gerenciadora e entre esta e os executores dos serviços (rede credenciada).


Este modelo, em regra, dependendo, dentre outros aspectos, do tamanho da frota, simplifica a gestão dos veículos, pois o Poder Público, ao invés de contratar diversos fornecedores, seleciona apenas um que se encarregará de credenciar uma rede de empresas para prestação dos serviços.


Em razão deste modelo ser relativamente novo, muitas dúvidas surgem na sua operação, dentre as quais a emissão da nota fiscal. Ou seja, a nota fiscal emitida pela rede credenciada que efetua de fato o conserto ou abastecimento dos veículos do município deverá estar em nome deste ou da empresa gerenciadora que venceu o certame? Além disso, o instrumento convocatório poderá exigir que as notas fiscais dos credenciados sejam emitidas em nome da gerenciadora?


Ainda que existam divergências, boa parte dos Tribunais de Contas entendem que não há ilegalidade em se exigir que os documentos fiscais da rede credenciada sejam emitidos em nome da gerenciadora, cabendo a esta consolidá-los e emitir sua nota em nome da administração pública, podendo inclusive o edital prever esta regra.


Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE/ES assentou que “em edital de licitação para gerenciamento de frota de veículos é legal a previsão de que a nota fiscal relativa a serviços tomados junto à rede credenciada seja emitida em nome da empresa contratada”.


Por fim, de igual modo, o Tribunal de Contas da União - TCU considerou que “os normativos da Receita Federal do Brasil não obrigam a identificação dos fornecedores por meio do uso de cartão magnético em rede de serviços credenciada, para cada veículo da frota, o que viabilizaria a emissão de notas fiscais de serviços e peças em nome da contratante, não havendo ilegalidade, portanto, na exigência editalícia de que as notas fiscais de serviços e peças sejam emitidas em nome da contratada”.

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