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Empresas de parentes podem participar da mesma licitação?

A Lei Nacional n.º 8.666/1993 afirma que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, considerando ainda o caráter competitivo do certame. Em razão destes princípios, a própria norma elenca uma série de hipóteses de impedimentos nos procedimentos licitatórios (art. 33, IV c/c art. 9), tais como a vedação de participação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


No mesmo sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133, de 01 de abril de 2021) também dispõe no seu art. 14 sobre algumas situações de impedimentos, destacando a inovação quanto à restrição de empresas controladas e coligadas, nos termos da Lei de Sociedade por Ações (Lei Nacional n.º 6.404/1976).


Entretanto, as referidas leis não foram capazes de listar todas as situações que supostamente descumprem o princípio da isonomia e o caráter competitivo do certame. Em razão disto, não há previsão legal expressa de impedimento de participação de empresas cujos sócios possuam relação de parentesco. Desta forma, em tese, dois irmãos poderiam participar da mesma licitação através de empresas diversas.


Apesar da omissão legislativa, o Tribunal de Contas da União - TCU[1] decidiu que, no caso da licitação na modalidade convite, haveria irregularidade de participação de empresas cujos sócios possuem relação de parentesco em virtude da frustração do caráter competitivo do procedimento. Isto é, sociedades pertencentes ao mesmo grupo familiar não poderiam ser “convidadas” exclusivas para disputar o procedimento licitatório.


Não obstante essa decisão, o próprio TCU[2] vem relativizando sua posição asseverando que “a mera existência de sócios em comum ou com grau de parentesco, sem a reunião de outros elementos suficientes que demonstrem a intenção de frustrar ou fraudar o caráter competitivo, não se mostra suficiente para caracterizar fraude nos procedimentos licitatórios”.


Na mesma direção, a Corte de Contas federal[3] também assentou que “a existência de relação de parentesco ou de afinidade familiar entre sócios de distintas empresas ou sócios em comum não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas numa mesma licitação. A demonstração de fraude à licitação exige a evidenciação do nexo causal entre a conduta dessas empresas e a frustração dos princípios e dos objetivos do certame”.


Portanto, apesar de a participação de empresas com sócios em comum ou com grau próximo de parentesco ser um indício de frustração da competitividade do procedimento, para caracterização da irregularidade faz-se necessário a reunião de outros elementos que comprovem o nexo causal entre a conduta das empresas e a burla ao certame.


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[1]. TCU - Acórdãos 1.047/2012, 2.003/2011 e 864/2011. [2]. TCU - Acórdão nº 2.996/2016 e 952/2018. [3] TCU – Acórdão n.º 2191/2022 – Plenário.

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