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Exclusão de lance inexequível no pregão eletrônico.

O processo licitatório para contratação pública tem como objetivo não apenas evitar sobrepreços, mas também impedir propostas com preços manifestamente inexequíveis, devendo, em ambos os casos, as propostas serem desclassificadas.

 

Acerca deste assunto, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021), especificamente no caso de obras e serviços de engenharia, fixou um parâmetro objetivo para o exame da inexequibilidade. Segundo a referida norma, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º).

 

Outrossim, no caso de compras, o instrumento convocatório poderá definir parâmetros precisos para apuração da inexequibilidade. Com efeito, concorde entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU[1], “os parâmetros de aferição de preços inexequíveis, previstos nos §§ 1° e 2° do inciso II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93 podem ser incluídos em editais cujo objeto não seja obras e serviços de engenharia”.

 

De todo modo, é importante destacar que a aferição da inexequibilidade da proposta de preços da licitação não pode ser feita tão somente em itens isolados, porquanto é possível que determinado item cujo valor seja tido por inexequível seja compensado com "sobras" nos valores de outros itens. Ou seja, nos termos da jurisprudência da Corte de Contas federal[2], “a conclusão pela inexequibilidade de proposta apresentada por licitante demanda análise ampla de todos os itens que a compõem e não apenas de itens isolados”.

 

Especificamente acerca dos lances no pregão eletrônico, o Tribunal de Contas da União – TCU[3] decidiu: “constatado que lance manifestamente inexequível possa, durante a disputa, comprometer, restringir ou frustrar a competitividade do processo licitatório, o agente de contratação pode excluí-lo, de forma a resguardar a Administração de eventual comprometimento da busca pela proposta mais vantajosa (art. 21, § 4º, da IN Seges/ME 73/2022)”.

 

No caso concreto analisado um licitante registrou um lance muito baixo no sistema Comprasnet, ainda que ele tenha alegado que se tratava de um erro de digitação. Cabe destacar que alguns sistemas eletrônicos informam quando o lance está muito abaixo do valor orçado pela administração ou de algum outro parâmetro. Na situação examinada, também não restou evidenciada qualquer falha no sistema.

 

Por fim, é importante ressaltar que o pregoeiro deve avaliar se desclassifica, de imediato, ou não o lance reputado inexequível, sopesando o eventual prejuízo à competição.


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[1]. TCU – Acórdão n.º 697/2006 – Plenário.

[2] TCU – Acórdão n.º 379/2024 – Plenário.

[3] TCU – Acórdão n.º 948/2024 – Plenário.

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