Execução de despesa fora da vigência do convênio.

Como já discorremos em diversos artigos da Revista Gestão Pública Municipal (Assine GRÁTIS), os Tribunais de Contas, notadamente o TCU, consideram que os documentos formais da prestação de contas dos convênios devem possuir nexo de causalidade com a execução do ajuste. Nesse sentido, uma das formas de demonstrar a referida relação é a contemporaneidade dos documentos da despesa.


Noutras palavras, as datas constantes dos comprovantes formais dos gastos devem ser condizentes com o prazo de vigência do convênio, sob pena dos dispêndios realizados antes ou depois da validade do acordo serem objeto de questionamentos pelas Cortes de Contas.


Contudo, não se pode generalizar a antevista assertiva, pois, dependendo das circunstâncias que envolvem o caso concreto, o gestor ou prefeito poderá evidenciar a correlação dos documentos da prestação de contas com a realização do objeto conveniado.


Acerca desta matéria, cabe destacar deliberação do Tribunal de Contas da União – TCU considerando como mácula de caráter formal a existência de gastos efetuados fora da vigência do ajuste, senão vejamos: “é possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados”.


Desta feita, ainda que seja de bom alvitre efetuar desembolsos durante o prazo do convênio, é temerário afirmar categoricamente que as importâncias pagas antes ou depois do acordo são necessariamente irregulares, porquanto o administrador público poderá provar o contrário.

Tags:

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.