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Exigência de demonstração da capacidade técnica do subcontratado na licitação.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, inclusive quanto ao seu conhecimento técnico para a execução do objeto do certame.

 

Quando o vencedor do procedimento licitatório for o mesmo que prestará o serviço e ele já tiver apresentado os documentos atestando a sua capacidade técnica, não existe maiores problemas. Entrementes, conforme dispõe o art. 122 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021), na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

 

Assim, na hipótese de o vencedor do certame subcontratar terceiros, a referida norma assevera que “o contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente” (art. 122, § 1º).

 

Com efeito, acerca dessa matéria, o Tribunal de Contas da União – TCU[1] assentou que “no caso de subcontratação de parcela do objeto para a qual houve exigência de atestados de qualificação técnica na licitação ou no processo de contratação direta, a Administração deve exigir da contratada, como condicionante de autorização para execução dos serviços, documentação que comprove a capacidade técnica da subcontratada (art. 122, § 1º, da Lei 14.133/2021)”.

 

Por fim, além da necessidade de o contratado demonstrar a capacidade técnica do subcontratado, também é importante destacar que o regulamento do Ente, bem como o instrumento convocatório poderão estabelecer outras condições para a subcontratação.


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[1] TCU – Acórdão n.º 963/2024 – Plenário.

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