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Exigência de motivação da intenção de recurso em licitação tipo pregão.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 8.666/1993) prever que, dos atos da administração decorrentes da licitação, caberá recurso administrativo contra a inabilitação de licitante, julgamento de propostas, anulação do certame, etc. (art. 109, inciso I). Nesse sentido, a empresa interessada poderá, por exemplo, questionar a decisão do pregoeiro que desclassificou sua proposta de preços ou a inabilitou. Outrossim, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021) assevera que a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.

 

Isto posto, especificamente acerca dos recursos impetrados em face de atos decorrentes da condução do certame, o licitante deve demonstrar expressamente a sua intenção de recorrer, porquanto a carência de manifestação implica, em tese, a preclusão do direito de recorrer.

 

Ademais, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU[1], “no pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo irregularidade a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido”.

 

Ou seja, não obstante o pregoeiro deva se limitar inicialmente ao exame dos pressupostos recursais, isto não significa que o licitante não precise motivar seu pleito, notadamente quanto à impropriedade cometida pelo responsável pela condução do procedimento.

 

Com efeito, também em conformidade com o entendimento da Corte de Contas federal[2], “no pregão, a apresentação de intenção de recurso genérica, sem descrever minimamente a irregularidade cometida pelo pregoeiro ou por empresa licitante, contraria o art. 44 do Decreto 10.024/2019. A exigência de motivação da intenção recursal pressupõe a indicação do ponto que deve ser revisto e dos dispositivos legais ou do edital infringidos”.

 

Portanto, além da verificação da sucumbência, tempestividade, legitimidade e interesse, o pregoeiro também deve constatar se a peça recursal evidencia a mácula cometida e os dispositivos infringidos.


[1] TCU – Acórdão n.º 2435/2021 – Plenário.

[2] TCU – Acórdão n.º 2180/2023 – Plenário.

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