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Extinção de cargos vagos por decreto do Prefeito.

A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, inciso VI, alínea ‘b’), alterando disposição anterior que exigia lei para a extinção dos cargos.


A referida norma é aplicável, por simetria, aos prefeitos. Com efeito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF[1], ao examinar as competências fixadas no art. 84, “é indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação”.


Em outra assentada, a Suprema Corte[2] decidiu que “à luz do princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo”.


Dito isto, sabendo que o Prefeito pode extinguir funções ou cargos públicos por meio de decreto, é importante destacar que os cargos necessitam estar vagos. Ou seja, antes do decreto extinguir o cargo, deve-se exonerar os ocupantes.


Ao analisar o caso do Decreto n.º 9.725/2019 da Presidência da República, que extinguiu 22 mil cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo federal, o Supremo Tribunal Federal[3] pontuou que as determinações do decreto deveriam se aplicadas apenas aos cargos vagos na data de sua edição.


Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes explicou que o artigo 84, inciso VI, da Constituição autoriza o presidente da República a dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Todavia, segundo o Ministro, o texto questionado não indicava que todos os cargos extintos estavam vagos. Ao contrário, o próprio decreto afirmava que os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança extintos ficariam automaticamente exonerados ou dispensados.


Portanto, embora o Prefeito disponha de competência para extinguir cargos e funções sem a necessidade de lei, os cargos devem estar, no momento da edição do Decreto, vagos, sendo irregular estabelecer no próprio texto do decreto a exoneração automática.

[1] STF – ADI 3.254 [2] STF – ADI 2.857 [3] STF – ADI 6186

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