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Horário de trabalho do servidor e a liberdade de crença religiosa.

Compete à administração pública regulamentar a jornada de trabalho dos servidores públicos de modo a melhor prover às necessidades coletivas atendidas através da prestação de serviços públicos. Isto significa que o servidor público tem de se adaptar aos horários de trabalho definidos pelo Poder Público.

Por outro lado, é sabido que a Constituição Federal prever que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5º, VIII).

Nesse contexto, se um servidor público, por motivo de crença religiosa, não quiser trabalhar em horário pré-determinado pela administração, ele poderá ser punido?

O ideal é que o poder público compatibilize a jornada de trabalho do servidor com suas crenças religiosas. Ou seja, a administração deve estabelecer alguma alternativa para o servidor que precise alterar seu horário de trabalho por questões de crença religiosa. Entretanto, esta alternativa não pode acarretar ônus desproporcional para o Poder Público.

Este entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal quando fixou a seguinte tese de repercussão geral: “nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada”.

O caso que originou a decisão do STF dizia respeito a uma professora da rede básica de ensino que não poderia trabalhar no horário noturno por razões religiosas. No caso concreto, a servidora informou o fato à prefeitura e solicitou modificação no horário de trabalho. Por sua vez, a administração pública, além de não atender o pedido da servidora (sem fundamentação), exonerou-a do cargo alegando falta injustificada. A decisão foi anulada e a servidora voltou para suas funções.

Portanto, a prefeitura deve, em regra, compatibilizar o horário de trabalho do servidor com suas crenças religiosas, salvo se for inviável oferecer alguma alternativa ou a modificação gere desvirtuamento das funções do cargo. Nesta hipótese, a inviabilidade deve ser devidamente fundamentada, explicitando o ônus excessivo (desproporcional) que será suportado pelo Poder Público ao oferecer uma alternativa para o servidor.


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