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Impossibilidade de retorno à atividade do aposentado e a manutenção da aposentadoria irregular.

Uma das competências dos Tribunais de Contas consiste em “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório” (art. 71, inciso III, da Constituição Federal).

 

A análise da legalidade do ato de aposentadoria realizada pelos Tribunais de Contas visa, dentre outros aspectos, averiguar a fundamentação legal do ato, se os cálculos dos proventos foram corretamente elaborados, bem como se o servidor preenche os requisitos de idade e de tempo de contribuição.

 

Especificamente quanto aos requisitos de tempo de serviço e de contribuição, caso o aposentado não tenha completado o período exigido, normalmente as Cortes de Contas negam o registro do feito e determinam que o servidor inativo retorne ao serviço público para completar o tempo necessário.

 

Sem embargo do procedimento padrão supramencionado, em situações excepcionais, sopesando os princípios da segurança jurídica e a impossibilidade do aposentado retornar à atividade, é possível conceder o registro da inativação, mesmo incompleto o tempo de serviço ou de contribuição.

 

Com efeito, acerca dessa matéria, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU, através do Acórdão n.º 3831/2024, decidiu, resumidamente, que “em caráter excepcional, considerando a idade avançada do interessado, que impossibilita seu retorno ao trabalho para complementação de tempo de serviço irregularmente averbado, e o longo período decorrido entre a data de concessão da aposentadoria e sua apreciação pelo TCU, é possível a aplicação do princípio da segurança jurídica, a fim de se considerar legal ato que contenha mencionada irregularidade”.

 

No caso concreto analisado, apesar de faltar completar 1 ano e 6 meses de tempo de serviço, a Corte de Contas federal, considerando que o aposentado já estava com 80 (oitenta) anos de idade e que o intervalo entre a concessão da aposentadoria e a apreciação pelo Tribunal era de cerca de 16 (dezesseis) anos, concedeu o registro da inativação.


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