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Início do prazo prescricional em razão de mudança de entendimento do Tribunal de Contas nas aposentadorias.

Suponha que, ao examinar o ato de concessão de uma aposentadoria, o Tribunal de Contas tenha determinado a correção da base de cálculo do benefício por entender que determinada parcela não poderia ser incorporada aos proventos. Atendendo à determinação, o Instituto de Previdência do Município reduz os proventos do servidor e a Corte de Contas concede o registro da inativação.

 

Posteriormente, após 05 (cinco) anos, inclusive com consolidação do ato, o Tribunal, revendo seu posicionamento, fixa novo entendimento com caráter normativo considerando que aquela parcela poderia ser incorporada aos proventos. Nesta situação, o servidor poderá solicitar a revisão do benefício? Ou, devido ao transcurso do tempo, o ato foi atingindo pela prescrição, não podendo mais ser alterado?

 

Ao apreciar matéria correlata, o Tribunal de Contas da União – TCU[1] decidiu que “caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de melhorias em atos de pessoal (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 c/c art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990), motivadas pela alteração de entendimento, é a data dessa decisão, e não a da concessão inicial”.

 

Portanto, no nosso exemplo hipotético, o servidor, a partir da decisão do Tribunal de Contas que modificou o entendimento, poderá requisitar a revisão do seu benefício, independentemente se já transcorridos mais de 05 (cinco) anos da concessão do registro ao ato inicial de aposentadoria.


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[1] TCU – Acórdão n.º 3713/2024 – Primeira Câmara.

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