top of page

"Indenização de representação" e o teto constitucional do servidor público.

O teto constitucional que limita os salários do funcionalismo público abrange qualquer espécie remuneratória, incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, exceto as verbas de caráter indenizatório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal).


Percebe-se que verbas de natureza indenizatória, tais como auxílio alimentação, auxílio saúde, diárias, indenização de férias, etc. não devem ser computadas para fins do teto remuneratório. Todavia, é importante destacar que a mera denominação de uma parcela como sendo indenizatória não a exclui, automaticamente do teto.


Com efeito, acerca dessa temática, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Cristiano Zanin, suspendeu trecho de lei do Pará que previa o pagamento de parcela denominada “indenização de representação” a servidor público em razão do exercício de cargo comissionado no Executivo estadual, sem submissão ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal. A decisão, que ainda será submetida a referendo do Plenário da Corte, se deu na concessão de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7440.


Segundo o ministro, “para que uma parcela tenha natureza indenizatória, não basta a definição formal em lei, porque a indenização, em geral, é uma prestação em dinheiro destinada à recomposição patrimonial do agente público, ou seja, à reposição de um gasto necessário para o exercício da função”.


Saiba mais sobre teto remuneratório do servidor público acompanhando a Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.

Comments


capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.

bottom of page