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Inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia através de correspondente.

O advogado correspondente jurídico é, resumidamente, um profissional do direito, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, contratado para representar outro escritório advocatício, geralmente devido a distância da sede da contratante. Exemplificando, é possível que um renomado escritório advocatício localizado em São Paulo contrate um representante jurídico no Estado da Bahia para atuar em um pequeno município do interior desta região.

 

Tendo em vista que esta representação configura, na prática, uma terceirização ou intermediação do serviço jurídico, questiona-se a possibilidade de o Município contratar as serventias mediante inexigibilidade de licitação, porquanto nesse tipo de escolha direta exige-se, em suma, a singularidade dos serviços e a notória especialização. Ademais, na inexigibilidade deve-se garantir que profissional especializado preste pessoalmente os serviços.

 

Com efeito, segundo jurisprudência antiga do Tribunal de Contas da União – TCU[1], “na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, deve-se garantir a participação pessoal do advogado com notória especialização que fundamentou a contratação direta”.

 

Portanto, efetivar um procedimento de inexigibilidade para contratação de correspondente jurídico pode ensejar o desvirtuamento desse tipo de contratação, devendo o gestor certifica-se que a notória especialização que balizou a contratação esteja sendo preservada[2].


[1]. TCU – Acórdão 88/2003 – Segunda Câmara.

[2] TCE – MG. Processo 1092633 – Representação. Primeira Câmara. Deliberado em: 11/06/2024.

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