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Licitação abaixo de R$ 80.000,00 deve ser exclusiva para pequena empresa?

Originalmente, a Lei Complementar n.º 123/2006 estabeleceu que, para implementar o tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, a administração pública poderia realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor fosse de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (art. 48, I).


Todavia, com advento da Lei Complementar n.º 147/2014, o art. 48, inciso I, da supramencionada norma foi modificado. A principal alteração ocorreu na supressão da expressão “poderá” e introdução do termo “deverá”. A nova redação foi a seguinte:


Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);


Percebe-se que a nova redação previu expressamente que a administração pública deve realizar procedimento licitatório específico para as micro e pequenas empresas, sempre que o valor dos itens da contratação for de até R$ 80.000,00.


A alteração legislativa em comento conduziu o Tribunal de Contas de Minas Gerais a decidir que “a nova redação dada pela LC n.º 147/2014 ao inciso I do art. 48 da LC n.º 123/2006 tornou obrigatória a realização de licitações exclusivas à participação de ME’s e EPP’s nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.


No mesmo sentido, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás assentou que “é cabível a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00, porquanto apurado que existem no mínimo 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME e EPP sediados local ou regionalmente, poderão participar da licitação quaisquer empresas enquadradas com ME e EPP, sejam ou não sediadas local/regionalmente, em que pese haver margem de preferência a estas, até o limite de 10% do melhor preço válido, tal como regrado no § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123/06”.


Desta forma, salvo nos casos previstos no art. 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, as licitações cujos itens de contratação não ultrapassem R$ 80.000,00 devem ser destinadas exclusivamente para micro e pequenas empresas.


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