top of page

Limitação geográfica ou de localização na licitação.

A limitação de localização ou geográfica, também denominada limite de quilometragem, ocorre, em suma, quando o instrumento convocatório delimita a área territorial das empresas que podem participar do certame. Assim, se o edital exigir, por exemplo, uma distância máxima entre a sede da empresa e o município ou que o fornecedor tenha filial no município, estar havendo a restrição da competição com a alegação, em geral, de desenvolver a economia local.


Especificamente no caso das pequenas empresas, a Lei Complementar Nacional n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, estipula que “nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica” (art. 47).


A respeito desse tema, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG[1] considerou plausível a limitação imposta à localização geográfica das empresas participantes do certame com o intuito de fomentar o comércio local e regional.


Com efeito, a depender do caso concreto, a restrição de localização não é necessariamente proibitiva[2], desde que seja para preservar o interesse público e esteja pautada em critérios objetivos[3]. Ou seja, a administração não pode a seu livre arbítrio e sem justificativas limitar a licitação aos fornecedores de determinada localização geográfica.


De fato, toda e qualquer cláusula editalícia que limite a competição deve ser devidamente justificada. Sobre este assunto, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE/ES[4] já considerou irregular edital que estipulou distância máxima entre a sede da empresa de serviços de pavimentação asfáltica e o local da obra. A Corte de Contas estadual entendeu que a limitação geográfica não era essencial para a qualidade da prestação dos serviços.


A barreira geográfica também visa atender ao princípio da eficiência (relação custo-benefício), pois nem sempre a proposta de menor preço será a de melhor relação custo-benefício para a administração. Sobre este tipo de restrição, ao examinar uma licitação para contratação de oficinas mecânicas, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG[5] decidiu que” a restrição quanto à localização da oficina da contratada, imposta para atender a contento a Administração Pública, é medida que vai ao encontro do binômio custo-benefício, que, por sua vez, se coaduna com o princípio da economicidade”.


Por fim, cabe destacar que a restrição geográfica na licitação, em algumas circunstâncias, embora não permitida no edital do certame, pode ser implementada na fase de execução do contrato. Nesse sentido, ao examinar um caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE/ES[6] assentou que “é irregular a inclusão desmotivada de cláusulas em edital que restrinjam a participação de empresas em função de sua localização. Caso justificada, a exigência de comprovação da localização do contratante não pode se dar na fase de habilitação dos licitantes, mas tão somente na fase de execução contratual”.


Saiba mais sobre licitações e contratos administrativos acompanhado a Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.

[1] TCE – MG – Denúncia n.º 1066685. [2]. TCU – Acórdão nº 520/2015 – 2º Câmara. TCE-MG – Denúncia nº 997567. TCE-MT – Processo nº 89036/2013. TC-DF – Decisão nº 4896/2016. [3]. TCE-SC – Processo nº REP 09/00519983. [4]. TCE-ES – Acórdão nº 1333/2018. [5] TCE – MG – Denúncia n.º 932347 – Segunda Câmara. [6] TCE – ES – Acórdão TC-650/2023.

Comments


capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.

bottom of page