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O abono de permanência integra a base de cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário.

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03 e consiste no recebimento mensal do valor equivalente à contribuição previdenciária do servidor que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer na atividade. Noutras palavras, o valor descontado do servidor a título de contribuição previdenciária e revertido na forma de abono, a fim de incentivá-lo a continuar trabalhando.


Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ[1], o abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Por conseguinte, dado o caráter permanente na verba, e não obstante jurisprudências pretéritas em sentido contrário, o abono de permanência possui natureza remuneratória.


Corroborando o caráter remuneratório do referido benefício, a própria Corte Superior de Justiça[2] firmou posição segundo a qual “o entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.192.556/PE, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência, deve ser aplicado sem modulação temporal de seus efeitos”.


Desta feita, considerando que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, o seu valor pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Ou seja, na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário deve ser computada toda remuneração do servidor, inclusive o valor do abono de permanência[3].

[1] STJ – AgInt no REsp 1.971.130-RN. [2]. STJ - EREsp 1.596.978-RJ. [3] STJ – AgInt no REsp 1.971.130-RN.

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