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O novo FUNDEB, o piso do magistério e as responsabilidades pela formação do fundo.

Por: Antônio Mota de Oliveira Júnior*


Após a implementação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, regulamentado pela Lei Nacional n.º 14.113/2020, muitas novidades surgiram, causando desencontro no entendimento jurídico face os novos diplomas legais, seja a nível constitucional ou infraconstitucional. Ademais, diferentemente do FUNDEF e do antigo FUNDEB, o novo FUNDEB se tornou uma politica pública permanente, estabelecida na Constituição Federal (Art. 212-A).


Porém, neste momento abordaremos especificamente o tema relacionado a fixação do piso nacional dos profissionais do magistério, levando em conta a condição financeira/orçamentária dos municípios, bem como de quem é a responsabilidade pela manutenção do Fundo.


Como é sabido, o piso salarial é um direito líquido e certo, inclusive já reconhecido desde o ano de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal – STF quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 4.167. Desta forma, é indiscutível o dever do gestor público em implementar o benefício em questão. Ainda sobre o tema do piso salarial, cabe destacar o que dispõe o art. 2º do novo marco regulatório, senão vejamos:


"Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei."


Neste sentido, condigna remuneração, para os profissionais da educação, na categoria magistério, consta no texto normativo como uma obrigação objetiva, expressamente definida. Destarte, o pagamento do piso nacional não pode ser prescindido pelos gestores, pois caso quitem outras despesas com recursos do Fundo, antes de cumprir o piso, estes praticam desvio de objeto/finalidade na execução orçamentária/financeira dos recursos, o que pode ser interpretado como uma prática improba, se comprovado o dolo, bem como, considerada uma conduta do tipo penal prevaricação. Ou seja, ainda que a despesa paga seja legítima, ela não pode avançar na fila da prioridade estabelecida na lei, qual seja, valorizar o profissional da educação em primeiro lugar, com condigna remuneração, nos termos do consignado na Carta Maior, palavra por palavra:


Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.


Aprofundado o entendimento, também esclarecemos como se formam a parte mais relevante dos recursos do FUNDEB, assim sendo, citamos a matriz de todas a normas, o art. 212-A da Constituição Federal, in verbis:


“Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:

I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil

II - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição;


Neste sentido, conforme preceitua o transcrito art.212-A, inciso II, na arrecadação do município, notadamente nas denominadas transferências intergovernamentais (Cotas-Parte do FPM. ITR, ICMS, IPVA, etc.) é descontado automaticamente o percentual de 20% para compor o Fundo.


Desta feita, percebe-se que o FUNDEB não é uma política pública apenas do governo Federal, mas sim, uma política de nível nacional, com a participação das três esferas de governo contribuindo financeiramente para a formação do fundo. Portanto, devido a contribuição dos municípios para a formação do FUNDEB, é imperioso que os gestores locais também sejam ouvidos no momento da tomada de decisões que afetam diretamente as políticas publicas sob as suas responsabilidades de execução.


* Contador e Advogado, com especialização em contabilidade aplicada ao setor público, direito público e direito administrativo. Atuação, desde o ano 2000, no assessoramento contábil e jurídico em mais de 20 municípios no Estado do Pará.

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