O que é averbação automática do tempo de contribuição para o RPPS?

A averbação automática do tempo de contribuição era um mecanismo legal adotado por diversos municípios com o fito de computar automaticamente o tempo de contribuição de um servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Esse fenômeno ocorria especialmente quando havia mudança do regime jurídico do funcionário, passando de celetista para estatutário com implantação do RPPS. Noutras palavras, o tempo que o servidor contribuía ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) quando era celetista passava a ser considerado automaticamente quando ele vinculava-se ao RPPS.

A averbação automática visava, dentre outros aspectos, evitar que o INSS fornecesse Certidão de Tempo de Contribuição – CTC a todos os funcionários estaduais e municipais que passaram a vincular-se ao RPPS em função da passagem do regime celetista para estatuário, com a respectiva implantação da previdência própria. Essa averbação também facilitava o processo de aposentadoria dos funcionários, pois, devido a legislação prever o mecanismo automático, prescindia-se da busca da CTC junto ao INSS.

Todavia, devido a diversos problemas operacionais, especialmente a questão da contagem em dobro do tempo de contribuição, a averbação automática foi extinta a partir da edição da Medida Provisória n.º 871/2019, que alterou dispositivos da Lei Nacional n.º 8.213/1991.

Desta feita, a averbação de tempo de contribuição pelos RPPS, inclusive para fins de concessão de abono de permanência ou outras vantagens financeiras, somente poderá ser feita mediante apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo RGPS, não sendo mais admitida a averbação automática pelo ente instituidor.


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