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Parâmetro da inexequibilidade da proposta de preços da licitação é de 75% ou 50% do valor orçado pelo Município.

O processo licitatório para contratação pública tem como objetivo não apenas evitar sobrepreços, mas também impedir propostas com preços manifestamente inexequíveis, devendo, em ambos os casos, as propostas serem desclassificadas.

 

Acerca deste assunto, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021), especificamente no caso de obras e serviços de engenharia, fixou um parâmetro objetivo para o exame da inexequibilidade. Segundo a referida norma, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º).

 

Na vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei Nacional n.º 8.666/1993), o Tribunal de Contas da União – TCU[1] decidiu que “os parâmetros de aferição de preços inexequíveis, previstos nos §§ 1° e 2° do inciso II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93 podem ser incluídas em editais cujo objeto não seja obras e serviços de engenharia”.

 

Portanto, na vigência da antiga norma, o instrumento convocatório poderia utilizar o mesmo parâmetro objetivo das licitações de obras e serviços de engenharia para aferição da inexequibilidade de propostas nos certames de bens e serviços.

 

Entrementes, sob a égide no novo marco regulatório, a Corte de Contas federal[2] assentou que “no fornecimento de bens ou na prestação de serviços em geral, há indício de inexequibilidade quando as propostas contêm valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração. Nesses casos, deve o agente ou a comissão de contratação realizar diligência, pois a confirmação da inviabilidade da oferta depende da comprovação de que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e, concomitantemente, de que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta (art. 34, caput e parágrafo único, da IN Seges/ME 73/2022). O parâmetro objetivo para aferição da inexequibilidade das propostas previsto no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 (75% do valor orçado pela Administração) diz respeito apenas a obras e serviços de engenharia”.

 

Assim, atualmente, no entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU, nas licitações de obras e serviços de engenharia, as propostas de preços serão formalmente inexequíveis quando inferiores a 75% do valor orçado pelo Município. No caso dos certames de aquisição de bens e prestação de serviços, o critério é mais ameno, devendo representar 50% do valor orçado.


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[1]. TCU – Acórdão n.º 697/2006 – Plenário.

[2] TCU – Acórdão n.º 963/2024 – Plenário.

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