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Pessoa vinculada a dirigente de órgão público pode participar da licitação?

O art. 14 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021) elenca as pessoas que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, a saber:

 

I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

 

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

 

III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

 

IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

 

V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

 

VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

 

Especificamente acerca do inciso IV do transcrito dispositivo, malgrado a clareza textual, pode-se questionar se a referida vedação é aplicável à Administração Pública em geral ou somente no âmbito do órgão ao qual se acha vinculado o contrato ou a licitação. Esse foi o questionamento feito pelo Prefeito do Município de Carvalhópolis/MG ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.

 

A Corte de Contas estadual[1], ao responder a mencionada consulta, fixou o seguinte prejulgamento de tese com caráter normativo: “a vedação para participar de processo licitatório ou da execução do contrato constante do inciso IV do art. 14 da Lei nº. 14.133/2021, enquanto norma excepcional, deve ser interpretada de forma restritiva e abrange apenas o dirigente e/ou os agentes públicos do órgão ou entidade que realizam o processo licitatório para a contratação, o fiscalizam ou façam a gestão do contrato. Assim, é vedada a participação na licitação ou na execução do contrato daquele que possuir vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade”.

 

Ademais, o Tribunal ressaltou as definições de órgão, entidade e administração pública previstas na própria Lei Nacional n.º 14.133/21. Nesse sentido, assentou que “há clara distinção entre os conceitos de Administração Pública e de órgão e entidade. Aquela é mais abrangente e diz respeito a todos os níveis da Federação (incluindo o governo federal e estadual, além do municipal) e todos os órgãos e entidades que os compõem. A seu turno, a definição de órgão e entidade são mais restritivos e dizem respeito a unidades que compõem a estrutura da Administração Pública ou que possuam personalidade jurídica própria”.

 

Portanto, a vedação de participação nas licitações da pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, não abrange toda a Administração Pública.


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[1] TCE – MG. Processo n.º 1141490. Consulta. Tribunal Pleno. Deliberado em: 12/06/2024.

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