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Prefeito pode acumular o subsídio com bolsa de pesquisa?

A Constituição Federal preceitua que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI).

 

Além disso, a Carta Maior preconiza que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, inciso XVII).

 

Especificamente acerca do servidor público no exercício do mandato de Prefeito, a Constituição da República prescreve que ele deverá se afastar do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (art. 38, iniciso II).

 

Embora seja possível inferir dos dispositivos constitucionais a excepcionalidade da acumulação de cargos, empregos e funções, bem como o impedimento da cumulação do salário do servidor com o subsídio do Prefeito, a Carta Maior nada diz sobre bolsas de estudo ou pesquisa.

 

Entrementes, ao responder consulta sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG[1], assentou que “não há óbice ao acúmulo de bolsa de pesquisa ofertada por entidade federal ou estadual com subsídio mensal recebido pelo chefe do Poder Executivo Municipal, desde que observadas as regras específicas das instituições de pesquisa ou dos programas de pós-graduação, assim como as leis ordinárias do município, que é quem detém a competência para regulamentar as proibições e incompatibilidades dos seus agentes políticos, e não haja prejuízo às atribuições do cargo”. 


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[1] TCE – MG. Processo n.º 1160649. Consulta. Tribunal Pleno. Deliberado em 12/6/2024.

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