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Prescrição intercorrente e a citação pessoal nos processos dos Tribunais de Contas.

A prescrição intercorrente ocorre, basicamente, quando o processo no âmbito dos Tribunais de Contas ficar paralisado por mais de 03 (três) anos pendente de julgamento ou despacho. Todavia, “a prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações” (art. 8 da Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022).

 

Embora a matéria do prazo prescricional esteja em desenvolvimento e regulamentação nas Cortes de Contas, e tendo em vista e inviabilidade de se elencar todos os casos de interrupção da prescrição, algumas decisões estão ajudando a balizar a questão.

 

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU[1] decidiu que “ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU (art. 5º, § 5º, do mesmo normativo)”.

 

Deste modo, em processos com vários gestores responsáveis é possível ocorrer a prescrição para uns e não para todos, notadamente quando houver fato interruptivo da prescrição para determinado agente público, como, por exemplo, a sua citação pessoal.

 

Entrementes, em que pese essa regra geral, especificamente no tocante à prescrição intercorrente, a citação pessoal de um dos responsáveis interrompe a prescrição para os demais. Assim, o Tribunal de Contas da União – TCU[2] decidiu que “a notificação dirigida a um dos responsáveis identificados no processo interrompe a contagem da prescrição intercorrente para todos. Embora a notificação seja considerada causa interruptiva de natureza pessoal para fins de interrupção da prescrição principal, tal raciocínio não se aplica à prescrição intercorrente, cuja interrupção ocorre com qualquer ato processual tendente a impulsionar de modo relevante o processo”.


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[1] TCU – Acórdão n.º 463/2024 – Plenário.

[2] TCU – Acórdão 3246/2024 – Segunda Câmara.

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