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Presidente da Câmara Municipal e Prefeito podem ser parentes.

A Constituição Federal estabelece que uma das funções do Poder Legislativo Municipal, dirigido pelo Vereador Presidente, é fiscalizar o Poder Executivo, cujo chefe é o Prefeito. Em razão dessa competência e da independência entre os Poderes, há quem defenda que não pode haver relação de parentesco entre as referidas autoridades.

 

Outrossim, a Carta Maior prevê que “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição” (art. 14, § 7º). Em virtude do mencionado dispositivo, também há quem defenda, face a inelegibilidade por parentesco, a impossibilidade de eleição de um Vereador parente do Prefeito para a função de Presidente da Câmara.

 

Não obstante os pertinentes fundamentos, o Supremo Tribunal Federal – STF[1] decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si - cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau - podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federal.

 

A maioria do colegiado acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia (relatora) de que a Constituição Federal não prevê a aludida hipótese de inelegibilidade. Logo, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais e limitaria o exercício do mandato parlamentar e, dessa forma, prejudicaria a independência do Poder Legislativo.

 

Por fim, ainda segunda a relatora, não foi apresentado elementos concretos que justificassem o pressuposto de que o parentesco entre agentes políticos compromete, por si só, a função fiscalizadora do Poder Executivo e os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes.


[1] STF – ADPF 1089.

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