Procurador do Município pode receber gratificação por dedicação exclusiva

O Supremo Tribunal Federal - STF manteve a validade de gratificação instituída para compensar a opção pelo Regime de Dedicação Exclusiva dos procuradores do Estado do Espírito Santo. Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6784 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.


A Lei Complementar estadual objeto da ação previu o aumento de 30% (trinta por cento) na remuneração dos procuradores que optassem pelo regime, ainda que a contraprestação dos serviços fosse na forma de subsídio. Embora a PGR tenha alegado que a referida gratificação tinha natureza remuneratória, ofendendo o regime constitucional de subsídio, a Suprema Corte entendeu que era impossível afastar, em relação aos agentes públicos remunerados por subsídio, os direitos inerentes aos trabalhadores de modo geral e que são expressamente aplicáveis aos demais servidores, como 13º salário, adicional noturno e horas extras, além de parcelas de natureza indenizatória.


Outrossim, em outra assentada, o STF aduziu que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.


A Lei estadual preconizou que a opção pela escolha do regime de dedicação exclusiva implicava na vedação do exercício da atividade advocatícia, administrativa ou judicial, bem como a assessoria e consultoria fora das atribuições institucionais, permitido o exercício de atividade de magistério e mantida a gratificação no caso de cessão a outro órgão ou ente público (Art. 52, § 5º, da Lei Complementar n.º 88/1996).


Por fim, deve-se enfatizar que, no caso examinado, os procuradores estavam sujeitos inicialmente a uma jornada de trabalho de 30h semanais e podiam exercer a advocacia, exceto contra a fazenda pública. Caso houvesse a opção pelo regime de dedicação exclusiva, os procuradores deveriam laborar por 40h semanais e ficariam impedidos de atuar na advocacia.


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