Procuradores e Secretários municipais não têm foro privilegiado.

Nos termos da Constituição Federal, artigo 29, inciso X, os prefeitos serão julgados perante os Tribunais de Justiça:


Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;


Vale dizer que o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal é que o foro por prerrogativa de função aplica-se somente aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas:


"O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas". (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 - Info 900).


É comum, entretanto, a ocorrência de alterações em Leis Orgânicas de vários municípios brasileiros com o objetivo de estender o privilégio de foro do prefeito para os secretários e procuradores municipais.


Todavia, referida norma municipal caso venha ser promulgada, deverá ser declara inconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou quanto a este tema quando concedeu liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para sustar dispositivos das Constituições estaduais do Pará (ADI 6501), de Pernambuco (ADI 6502), de Rondônia (ADI 6508) e do Amazonas (ADI 6515) que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades não listadas na Constituição Federal.


Neste sentido, entendemos que a elaboração e eventual promulgação de norma municipal com o intuito de conferir prerrogativa de foro para autoridades municipais gera um desperdício de tempo e verba pública. Ainda que pese a autonomia dos Municípios, não resta dúvidas de que a prerrogativa de função somente será cabível nas hipóteses constitucionais.

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