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Prorrogação de prazo para resposta de oitiva suspende a prescrição no Tribunal de Contas.

A prescrição intercorrente ocorre, basicamente, quando o processo no âmbito dos Tribunais de Contas ficar paralisado por mais de 03 (três) anos pendente de julgamento ou despacho. Todavia, “a prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações” (art. 8 da Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022).

 

Embora a matéria do prazo prescricional esteja em processo de regulamentação nas Cortes de Contas, algumas decisões estão ajudando a balizar a questão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU[1] decidiu que “o deferimento de pedido de prorrogação de prazo para resposta a oitiva constitui hipótese de suspensão da prescrição intercorrente (arts. 7º, inciso VI, e 8º, § 2º, da Resolução TCU 344/2022), e não causa de interrupção”.

 

Na sua deliberação, a Corte de Contas federal aduziu que sucessivos pedidos de prorrogação podem impactar na prescrição, ainda que não a interrompendo, ao menos prorrogando-a. Ademais, o TCU pontuou que se o pedido de prorrogação de prazo é uma causa de suspensão do prazo da prescrição principal, em razão do art. 7º, inciso VI, da Resolução TCU 344/2022, por força do §2º, do art. 8º, desse normativo, ele também será causa de "suspensão" de prazo da prescrição intercorrente.


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[1] TCU – Acórdão n.º 944/2024 – Plenário.

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