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Prova indiciária no exame de licitações pelo Tribunal de Contas

Um indício é um indicativo, rastro ou vestígio que sugere, por lógica, indução ou inferência, a ocorrência de um fato ou circunstância desconhecidos. O Código de Processo Penal estabelece que “considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias” (art. 239). Por sua vez, o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n.º 1.002/1969) define indício como “a circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a existência de outra circunstância ou fato, de que não se tem prova” (art. 382).

 

A prova indiciária relaciona-se com o princípio do livre convencimento do julgador e, ainda que incomum, também pode ser utilizada nos processos de controle externo junto aos Tribunais de Contas, porquanto nestes feitos cabe ao administrador público demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos.

 

No âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, ainda que a presença de indícios não constitua necessariamente a existência de irregularidades, admite-se a prova indiciária, notadamente quando variadas e coincidentes, como elemento capaz de punição dos agentes responsáveis.

 

Segundo a Corte de Contas federal[1], “é lícito ao julgador formar seu convencimento com base em prova indiciária quando os indícios são vários, fortes e convergentes, e o responsável não apresenta contraindícios de sua participação nas irregularidades”. O TCU[2] também já assentou que “indícios concatenados e harmônicos constituem prova indireta ou indiciária. Indícios vários e coincidentes são prova”.

 

Especificamente acerca das licitações, o Órgão de Controle Externo[3] aduziu que “a prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação, o que conduz à declaração de inidoneidade das empresas envolvidas para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992)”.

 

Portanto, não se faz imprescindível nos processos de exames de licitações a presença de provas irrefutáveis e cabais para fins de responsabilização, sendo suficiente um conjunto de fatos (indícios) que convençam o julgador acerca da impropriedade do ato ou conduta.


[1]. TCU – Acórdão n.º 1223/2015 – Plenário.

[2]. TCU – Acórdão n.º 2735/2010 – Plenário.

[3] TCU – Acórdão n.º 605/2024 – Plenário.

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