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Quando aplicar o princípio do formalismo moderado na licitação?

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021) elenca, dentre outros diversos princípios, que o certame deve ser regido com base na economicidade, eficiência, interesse público, razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º). Estes preceitos servem de fundamento para o que a doutrina e jurisprudência denomina de princípio do formalismo moderado.

 

Com efeito, por exemplo, a economicidade faz com que o Município almeje firmar contratos mais vantajosos, evitando assim desclassificar propostas por falhas meramente formais que podem ser saneadas por diligência. No mesmo sentido, fere o interesse público excluir uma empresa do certame por questões sem importância, devendo-se favorecer a competição.

 

Desta forma, o princípio do formalismo moderado não acarreta a celebração de acordos em desconformidade com o instrumento convocatório e com os dispositivos legais. Ao contrário, a aplicação do formalismo moderado visa sopesar a legalidade estrita e o rigor formal privilegiando o interesse público e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

 

Malgrado o formalismo moderado deva ser aplicado nos procedimentos licitatórios, na prática surgem dúvidas acerca de qual falha deve ser mitigada. Por isso, elencamos algumas decisões evidenciando algumas máculas passíveis de serem sanadas ou atenuadas em função da aplicação do princípio do formalismo moderado, senão vejamos:

 

1. Assinaturas fora do local preestabelecido (STJ – MS 5869/DF);

2. Falta de numeração das páginas da proposta de preços (TCU – Acórdão n.º 1204/2024 - Plenário);

3. Ausência de indicação da praça de pagamento (conta bancária para pagamento) (TCU – Acórdão n.º 1204/2024 - Plenário);

4. Carência de assinatura, rubrica e data no plano de comunicação publicitária (TCE/PR – Acórdão 2866/23 – Tribunal Pleno);

5. Envio de documento por meio diverso do previsto no edital (TCE/PR – Acórdão n.º 1184/22 – Tribunal Pleno);

6. Ausência do cronograma físico financeiro na apresentação da proposta. (TCE/ES – Decisão n.º 1652/2021);

7. Inexistência do registro do balanço patrimonial na junta comercial (TCE/ES – Decisão n.º 00003/2021-8).

 

Por fim, embora as supracitadas deliberações possam auxiliar os responsáveis pela condução da licitação na aplicação do princípio do formalismo moderado, não se pode olvidar que, a depender do caso concreto, as aludidas irregularidades podem de fato ensejar a desclassificação do licitante.


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