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Quando exigir a comprovação do vínculo entre o licitante e o responsável técnico?

A antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 8.666/1993) previa que um dos documentos de habilitação dos licitantes consistia na comprovação da aptidão para o desempenho do objeto licitatório, devendo, desta forma, a empresa apresentar, quanto à capacitação técnico-profissional, a comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos (art. 30).

 

Em que pese o texto legal mencionar que o profissional deve compor o quadro permanente da firma, o Tribunal de Contas da União – TCU[1] decidiu que a exigência de vínculo empregatício entre o licitante e o responsável técnico da empresa restringia a competição, uma vez que este profissional poderia prestar serviços mediante outros vínculos jurídicos.

 

Um dos motivos alegados pelo TCU[2] foi que a exigência de vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante gerava custos anteriores à contratação para as empresas interessadas em participar do certame.

 

Nesse sentido, a Corte de Contas federal[3], em recente assentada, deliberou que “a comprovação de vínculo entre o licitante e o seu responsável técnico deve ser exigida apenas quando da assinatura do contrato, de modo a não restringir ou onerar desnecessariamente a participação de empresas na licitação, podendo essa comprovação se dar por meio de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum”.

 

Por fim, é importante destacar que o novo marco regulatório das contratações públicas (Lei Nacional n.º 14.133/2021) foi além da flexibilização estabelecida pelo TCU, pois sequer exigiu a comprovação de vínculo entre o licitante e o responsável técnico.

 

Com efeito, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aduziu que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita, dentre outros elementos, a apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação (art. 67, inciso I).

 

Desta maneira, sob a égide da Lei 14.133/2021 aplica-se a jurisprudência consolidada no âmbito do TCU no sentido de que o licitante poderá comprovar a disponibilidade, ainda que futura, do responsável técnico detentor por quaisquer meios que denotem o compromisso, podendo ser carteira de trabalho, declaração de contratação futura, contrato de prestação de serviços, ou atos constitutivos da empresa.


[1]. TCU - Acórdão nº 2297/2005

[2]. TCU - Acórdão nº 1916/2013

[3] TCU – Acórdão n.º 2353/2024 – Segunda Câmara.

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