top of page

Receita da taxa de inscrição em concurso pertence à banca organizadora?

A arrecadação das taxas de inscrição em concurso público visa custear as despesas necessárias para organização do certame. Porém, o fato da prefeitura contratar uma banca organizadora não significa que as receitas oriundas da cobrança da taxa de inscrição pertence a entidade responsável pela organização.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas é pacífica quanto a esta questão. Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União “os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79, e integrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos da Administração Federal Direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União”.

No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Espírito Santo decidiu que as receitas das taxas de inscrição são públicas e devem ser depositadas na conta única do tesouro, mesmo na existência de cláusula contratual que estabeleça a destinação das taxas para a empresa organizadora do certame.

Por sua vez, o Tribunal de Contas Mineiro afirmou que a “taxa de inscrição em concurso público é considerada receita pública, razão pela qual os valores das inscrições devem ser depositados em conta única, vedados o depósito direto na conta da empresa organizadora e a burla ao princípio da unidade de tesouraria (art. 56 da Lei n. 4.320/64)”.

Outrossim, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás asseverou que “as taxas cobradas para inscrições em concursos públicos possuem natureza tributária, sendo, então, recursos públicos sujeitos aos regramentos do Direito Financeiro, devendo ser depositados em conta única do ente responsável e não pagos diretamente à organizadora, em conta de sua titularidade, sob pena de ferir o princípio da unidade de caixa, e por configurar renúncia de receita”.

Por fim, merece destaque o fato do Ementário da Classificação por Natureza da Receita Orçamentária da Secretaria do Tesouro Nacional, evidenciar conta específica para a escrituração destas receitas. Segundo o plano de contas, as receitas oriundas das taxas de inscrição em concurso público devem ser classificadas da seguinte forma:

1.6.1.0.02.11

1. Receitas correntes

6. Receitas de serviços

1. Serviços administrativos e comerciais gerais

0. Inscrição em processos seletivos

02. Inscrição em concursos e processos seletivos

11. Inscrição em concursos e processos seletivos - principal


Comments


capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.

bottom of page