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Recursos de emenda parlamentar impositiva integram a Receita Corrente Líquida do Município?

As emendas parlamentares ao orçamento público são, em geral, um instrumento que permite a participação do Poder Legislativo na alocação dos recursos públicos. Como a competência para elaboração do orçamento pertence ao Poder Executivo, em regra, este detém a prerrogativa de decidir onde os recursos públicos serão investidos.

 

A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo deverá ser encaminhada ao Legislativo para que este aprove ou vete o projeto. Contudo, além de deliberar acerca da proposta orçamentária, os parlamentares poderão propor modificações no projeto original (emendas), desde que atendidas as regras constitucionais e legais.

 

Quando a emenda for proposta por uma bancada parlamentar, uma comissão ou um grupo de deputados, denomina-se emenda coletiva. Por outro lado, quando um único parlamentar propõe uma modificação no orçamento, tem-se a emenda individual. Esta última também é denominada de emenda parlamentar individual de execução obrigatória, ou simplesmente emenda impositiva.

 

Nesse sentido, exemplificando, um parlamentar estadual poderá propor uma emenda individual ao orçamento do Estado, destinando os recursos para a construção de um hospital em determinado Município. Contudo, ao receber esses recursos, o Município deverá contabilizá-los como Receita Corrente Líquida – RCL? Saliente-se que a RCL é o parâmetro adotado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) para diversos limites de gastos públicos.

 

Acerca dessa matéria, a Constituição Federal preconizou que “quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169”.

 

Além de não integrar a base de cálculo (RCL) para fins de apuração do limite legal de despesas com pessoal, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG[1] decidiu que “os recursos oriundos de emendas individuais impositivas, aprovadas no orçamento do Estado, não comporão a base de cálculo da receita corrente líquida dos municípios, para fins de repartição, cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo/inativo e de endividamento, nos termos do § 1º do art. 166-A da Constituição da República e do § 1º do art. 160-A da constituição estadual”.

 

Outrossim, a Corte de Contas estadual também assentou que “os recursos transferidos por meio de emendas coletivas impositivas (de bancada ou de bloco), aprovadas no orçamento do Estado, não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida dos municípios, única e exclusivamente, para fins de apuração dos limites de despesa de pessoal, a teor do disposto no § 16 do art. 166 da Constituição da República”.

 

Portanto, nota-se que as receitas decorrentes de emendas parlamentares impositivas ou coletivas não integrarão a receita corrente líquida para fins de verificação do limite de gastos com pessoal, conforme entendimento do TCE/MG.


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[1] TCE – MG. Processo n.º 1102156 e 1104794. Consultas. Tribunal Pleno. Deliberado em: 13/03/2024.

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