Registro expresso da aposentadoria no TCU após 5 anos não contraria decisão do STF.

Visando preservar a segurança jurídica e a presunção de legalidade dos atos da administração pública, o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu que os Tribunais de Contas possuem o prazo de 05 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Decorrido o referido lapso temporal o registro da aposentadoria deverá ser automático (tácito).


Desse modo, quando o Tribunal de Contas se manifestar expressamente sobre a legalidade do ato que concedeu a inativação do servidor público, tem-se o registro ou negativa expressos. De outro lado, a inércia da Corte de Contas gera o registro tácito, após decurso do mencionado prazo.


Todavia, a decisão do Tribunal concedendo o registro, mesmo ocorrendo após os 05 (cinco) anos, não é necessariamente nula ou ilegal, notadamente quando a deliberação confirma a legalidade do ato.


O próprio Tribunal de Contas da União – TCU aduziu que “decisão prolatada após cinco anos da entrada do ato de aposentadoria no TCU e que o considera legal, concedendo-lhe registro, não contraria o entendimento fixado pelo STF no RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral), uma vez que o registro expresso é mais favorável ao interessado, pois evidencia que não decorre do decurso de prazo (registro tácito), mas sim da convicção de legalidade que o TCU tem sobre o ato”.


Portanto, podemos inferir que escoado o prazo de cinco anos, a Corte de Contas não poderá mais negar registro ao ato de aposentadoria, devendo concedê-lo tacitamente. Porém, isso não impede do Tribunal se manifestar de forma expressa acerca da legalidade do ato.


Por fim, não se pode olvidar que o registro tácito do ato não impedirá a revisão do benefício pela própria Corte de Contas no mesmo prazo de 05 (cinco) anos. Pois, no julgamento dos embargos de declaração, opostos em face da supracitada decisão do STF o Relator aduziu que, “passado esse prazo [de cinco anos, contado de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à corte de contas] sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999”.


Saiba mais sobre aposentadoria do servidor público acompanhando a Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.

Tags:

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.