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Requisitos para a designação do agente de contratação, do fiscal e do gestor de contratos.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133, de 01 de abril de 2021), além de ratificar as figuras do gestor e fiscal de contratos no processo da execução contratual, previu o denominado agente de contratação, sendo este “a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação” (art. 6º, inciso LX).


Embora a referida norma tenha elencado alguns requisitos para a designação dos citados agentes, como ser preferencialmente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente, ter atribuições relacionadas a licitações, formação compatível e ausência de vínculo com os licitantes (art. 7º), o Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022, que dispôs sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabeleceu alguns novos requisitos.


Destarte, o sobredito decreto, especificamente no tocante aos gestores e fiscais de contratos administrativos, além de reproduzir alguns requisitos do novo marco regulatório, preconizou as seguintes exigências para a designação desses agentes, a saber: a) necessidade dos servidores tomarem conhecimento formal das novas atribuições antes da formalização do ato de designação; b) compatibilidade com as atribuições do cargo; c) considerar a complexidade da fiscalização; d) observar o quantitativo de contratos por agente; e e) capacidade para o desempenho das atividades.


Além desses requisitos, a doutrina e jurisprudência, notadamente dos Tribunais de Contas, afirmam que a designação não poderá ser genérica, o ato poderá ser especifico, no termo de referência ou no instrumento contratual, bem como deve ser identificado os substitutos, observados o princípio da segregação de funções e vedações.


Saiba mais sobre fiscalização e gestão de contratos administrativos.

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