Responsabilidade solidária da empresa por proposta superfaturada.

O servidor público que trabalha com pesquisa de preços ou elaboração do orçamento estimativo já deve ter percebido que algumas empresas, quando convocadas para oferecer cotação de preços, normalmente informam um valor superior ao que realmente praticam. Ainda que esta prática não seja necessariamente irregular, pois as firmas não sabem ainda exatamente as condições de execução do contrato, futuramente estas sociedades poderão ser responsabilizadas solidariamente, caso se beneficiem do orçamento superfaturado.

Exemplificando, se 3 (três) empresas informam que fornecem cestas básicas pelos valores de R$ 300,00, R$ 320,00 e R$ 350,00, mas os valores praticados no mercado, obtidos em fontes mais fidedignas, evidenciam que o preço médio é R$ 250,00, estas firmas, caso venham a ser contratadas, poderão ser responsabilizadas pelo dano ao erário.

Este entendimento foi ratificado pelo Tribunal de Contas da União - TCU ao deliberar que “as empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado”.

Portanto, mesmo que a empresa ofereça cotações para confecção do orçamento estimativo superiores aos valores normalmente praticados por ela, no momento em que ocorrer de fato a proposta oficial, é importante que esta sociedade oferte valores condizentes com os do mercado, ainda que ela não tenha participado da sondagem para formação do orçamento da contratação.


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