Por força de disposição constitucional expressa, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos,tem o dever de prestar contas dos recursos recebidos (art. 70, parágrafo único).
Nesse diapasão, os municípios que celebrem convênios com outros entes públicos possuem a obrigação de prestar contas, ainda que a execução do objeto do acordo seja feita por empresas privadas contratadas.
Todavia, a constatação de que a edilidade não produziu o acordado no ajuste, tampouco prestou contas do numerário percebido, poderá ensejar a responsabilização das firmas contratadas. O fundamento para a responsabilização subsidiária encontra guarida no preceito constitucional que reza que o controle externo abarca aqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário (art. 71, inciso II, da CF/88).
Acerca desta matéria, merece realce deliberação do Tribunal de Contas da União assentando que “embora a empresa contratada para executar o objeto do convênio não tenha a obrigação de prestar contas dos recursos públicos utilizados no ajuste, o que é responsabilidade do convenente, tal fato não é suficiente para dispensá-la da necessidade de comprovação dos serviços por ela prestados, pois o TCU tem a prerrogativa de responsabilizar o particular que recebeu recursos públicos federais para consecução de objeto conveniado cuja execução física não foi comprovada”.
Desta feita, é de bom alvitre que as sociedades particulares contratadas pelo Poder Público para execução de convênios também produzam documentos capazes de demonstrar que suas obrigações foram efetivamente cumpridas.
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